sábado, 20 de novembro de 2010

Manifestação do COFFITO frente à Lei do Ato Médico, em 18_11_2010

Brasília – DF, 16 de novembro de 2010.

A Sua Excelência o Senhor

Senador Inácio Arruda

Líder do PCdoB no Senado Federal

Ref.: Manifesto Entidades de Saúde sobre o SCD 268/2002 – Ato Médico

Senhor senador,

Em 2004, diversas categorias da saúde pública no Brasil entregaram mais de um milhão de assinaturas ao presidente do Congresso Nacional e organizaram diversas manifestações, que reuniram mais de 50 mil pessoas em atos realizados contra o Ato Médico em diversas cidades brasileiras.

Naquele momento, profissionais e estudantes de 13 categorias da área de saúde conseguiram explicar à população e ao poder legislativo os enormes prejuízos que o projeto, conhecido como Ato Médico, causaria à sociedade brasileira caso fosse aprovado, impedindo o pleno exercício das demais profissões da área da saúde.

Passados seis anos, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de outubro de 2009, e que se encontra novamente para apreciação do Senado Federal, mantém o mesmo vício de origem, que é colocar em risco o cuidado integral à saúde preconizado pela Constituição Federal, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nas últimas décadas, os maiores avanços do conhecimento apenas se tornaram possíveis através de um esforço coletivo, reunindo especialistas de diferentes áreas na busca de respostas aos enigmas do mundo. Assim, no domínio das ciências, a interdisciplinaridade se impôs cada vez mais como prática coletiva, constituindo um campo comum onde os saberes em interação afetam-se mutuamente, num dinamismo que corrobora para a obtenção de soluções mais eficazes aos problemas observados.

No campo das práticas de cuidado em saúde, no Brasil, a proposta interdisciplinar encontra-se firmada nas diretrizes estabelecidas pelo SUS que, seguindo os preceitos da Organização Mundial da Saúde (OMS), observa que a atenção à saúde, longe de se reduzir a procedimentos médicos centrados na doença, inclui um conjunto de disciplinas e terapêuticas integradas, articuladas ou não ao campo biomédico, voltadas à promoção e proteção da saúde em sentido amplo.

Todavia, a matéria legislativa em questão prejudica a autonomia de cada profissão e impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde. Os milhões de usuários sabem dos benefícios do SUS e reconhecem o valor de todos os profissionais no dia a dia das unidades de saúde. Nesse sentido, hoje, uma série de políticas públicas de saúde, como Saúde Mental, Atenção Básica, Programa Saúde da Família e outras oferecidas à população contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada. As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e doença para chegar à melhor intervenção.

Reconhecemos o que é de competência técnica de cada profissão, inclusive a devida atualização da regulamentação do exercício da medicina. Por isso, defendemos a autonomia das profissões, os avanços do SUS e a atenção integral à saúde da população brasileira, que não são respeitados no presente texto do SCD 268/2002.

Dessa forma, manifestamos que a aprovação de matéria que possa vir a acarretar prejuízos à saúde da população, como o Ato Médico, deva seguir o caminho da ampla discussão e negociação que é marca do Congresso Nacional. Diante o exposto, manifestamos o interesse das entidades de saúde reunidas no presente documento de que a discussão sobre o SCD 268/2002 no âmbito do Senado Federal não seja realizada em regime de urgência, de maneira a respeitar as particularidades cabidas ao tema que ensejam grande responsabilidade na tomada de decisão por parte dos legisladores.

Dr. Roberto Mattar Cepeda
Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO

Dr. Manoel Carlos Neri da Silva
Presidente do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN

Dra. Ana Maria Pereira Lopes
Presidente do Conselho Federal de Psicologia – CFP

Dr. Silvio José Cecchi
Presidente do Conselho Federal de Biomedicina – CFBM

Dr. Marco Antônio Abrahão
Presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região
 

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